Sim, após o período de formação militar os médicos são declarados Aspirantes, recebendo um soldo a titulo de auxilio fardamento. Após determinado período é promovido a 2°Ten e a instituição paga indevidamente apenas a diferença entre os soldos. O Tema 212 da TNU estabelece que um militar promovido tem direito a receber o auxílio-fardamento integral, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro de um ano.

Se você não buscar seus direitos agora, pode perder a oportunidade de recuperar os valores retroativos. A decisão do STF (Tema 212) é recente e garante que você tem um prazo para solicitar o pagamento dos valores devidos, então não deixe para depois.

O tempo de resposta pode variar dependendo do andamento do processo judicial, mas nossa equipe trabalha para agilizar o seu caso e garantir que o pagamento seja feito o mais rápido possível. A maioria dos casos é resolvida de forma eficiente, especialmente com a decisão do STF em favor dos militares.

Sim, os ex-militares também têm direito ao auxílio fardamento não pago. O Tema 212 do STF reconheceu que a cobrança é válida, independentemente de você estar em serviço ativo ou não.

Não, a ação de cobrança do auxílio fardamento não prejudica a sua carreira!

Entrar com uma ação judicial para cobrar o auxílio fardamento é um direito garantido pela Constituição e pelo STF, especialmente após a decisão do Tema 212, que reconhece o direito dos militares de cobrarem judicialmente esse benefício não pago. O fato de buscar seus direitos não tem impacto negativo na sua posição ou progresso dentro da corporação.

A ação de cobrança é uma medida individual e legal, e não interfere no cumprimento dos seus deveres ou no seu desempenho profissional. Além disso, sua relação com o Instituição continuará normalmente durante e após o processo.

A ação não é contra a instituição e sim contra a União.

Você não está agindo contra a instituição, mas sim garantindo um direito que é seu por lei.